Resumo da Política de Privacidade

Este documento é um breve resumo da Política de Privacidade (doravante, a «Política»). Informações mais detalhadas sobre o tratamento de dados estão disponíveis na versão integral da Política acessível abaixo. Recordamos que somente a versão integral da Política é considerada como contendo a informação completa e adequada. O objetivo do presente resumo é apenas permitir uma melhor compreensão da Política.

Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade (doravante, a «Política») foi publicada e encontra-se em vigor desde 25 de fevereiro de 2021.

1. DEFINIÇÕES

   O CID da aplicação identifica a versão exata do software de navegação por modelo de dispositivo, por região, por variante do dispositivo.

   Conteúdos significa os mapas, pontos de interesse, conteúdos 3D, vozes, ficheiros de idioma e outros conteúdos relacionados com a navegação, que podem ser carregados para o seu Dispositivo de Navegação e utilizados com o seu Software.

   Dispositivo significa o que está a utilizar para navegar, registar ou interagir com a newsletter (computador portátil ou de secretária, tablet, telemóvel ou qualquer outro dispositivo eletrónico).

   FCA Toolbox significa uma ferramenta de software gratuita para PC e MacOS, que é utilizada para transferir Atualizações e Produtos dos servidores da NNG e carregá-los para o Dispositivo de Navegação.

   Produto Gratuito significa as Atualizações, os Conteúdos e os Serviços Ligados a que o Utilizador tem direito a título gratuito durante o período do Mapcare.

   RGPD significa o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE.

   Período MapCare significa o período de tempo em que um Produto Gratuito está disponível e é fornecido ao Utilizador (geralmente, um período de três anos).

   Dispositivo de Navegação significa o sistema de navegação do carro incorporado no seu veículo (incluindo o cartão SD/pen USB ou outro suporte de dados que contenha os dados de navegação).

   NNG é a empresa NNG Software Developing and Commercial Limited Liability Company

   Sede:	Szépvölgyi út 35-37., H-1037, Budapeste, Hungria
   Tribunal de matrícula:	Tribunal Regional de Budapeste-Capital (Fővárosi Törvényszék)
   Número da matrícula:	01-09-891838
   Número de Identificação Fiscal:	13357845-2-44
   Endereço de e-mail:	privacy@nng.com

   Parceiro significa FCA US LLC (1000 Chrysler Drive, Auburn Hills, MI 48326 EUA).

   Produto significa Atualizações, Conteúdos.

   Definição de perfis significa o tratamento automatizado dos dados pessoais tal como enumerado no ponto 2.4.2.2 para disponibilizar ao Utilizador newsletters personalizadas e relevantes para o Utilizador e para o(s) seu(s) Dispositivo(s) de Navegação registado(s) com o objetivo de aumentar a satisfação e melhorar a experiência do Utilizador.

   Site significa https://fca-mapupdate.welcome.naviextras.com e os seus subdomínios.

   Software significa o software de navegação que é executado no Dispositivo de Navegação.

   Atualizações significa as atualizações de Conteúdos e Software que são fornecidas pelo fabricante do Dispositivo de Navegação ou pelo programador de Software que fornecem funcionalidades adicionais, novas versões de Conteúdos ou corrigem problemas detetados no Software.

   Utilizador significa um utilizador registado do Site e/ou na FCA Toolbox.

   Atividade do Utilizador significa os dados de localização e de comportamento (seleção do idioma no Site ou na FCA Toolbox, produtos colocados no carrinho do Utilizador), o histórico de navegação no Site e os padrões de utilização (frequência/padrões de início de sessão para investigação de fraudes, utilização incorreta da FCA Toolbox ou do Site).

   VIN (Número de Identificação do Veículo) significa o número de série único do veículo.

2. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

   1. Objetivo deste documento

      A presente Política estabelece os termos e condições relativos ao tratamento dos dados pessoais do titular dos dados (doravante, o «Utilizador»). Leia estes termos e condições atentamente!

   2. Disponibilidade e atualização do presente documento

      A NNG reserva-se o direito de alterar o presente documento unilateralmente a qualquer altura. Sugerimos que visite periodicamente o Site e a FCA Toolbox para ter acesso às informações mais recentes, no entanto, o Utilizador também será informado caso a presente Política sofra alterações significativas (como, por exemplo, na base jurídica do tratamento, no âmbito do tratamento dos dados, no subcontratante) da Política.

   3. Responsável pelo tratamento de dados

      1. Os dados fornecidos na FCA Toolbox são processados pela NNG.

      2. Os dados fornecidos estão acessíveis para as seguintes pessoas:

         • Os funcionários e gestores da NNG envolvidos na recolha de dados;
         • Os especialistas de TI que efetuam várias tarefas de TI relativas ao funcionamento e à manutenção do sistema informático da NNG como parte da sua função no seio da NNG para efeitos da presente Política.

   4. Tratamento de dados

      1. O tratamento dos dados fornecidos pelo Utilizador durante o registo na FCA Toolbox

         1. Objetivo do tratamento de dados

            1. Gestão do registo na FCA Toolbox e manutenção da conta do Utilizador.

               Se o Utilizador desejar descarregar ou resgatar um código pré-pago para um Produto, deverá descarregar a FCA Toolbox através da ligação disponível no Site e registar-se na FCA Toolbox. A manutenção da conta do Utilizador inclui, sem limitações, o desempenho dos deveres da NNG em relação aos seus direitos especificados na secção 2.7.

            2. Fornecimento de Atualizações

               O processo de efetuar uma Atualização é o seguinte: o Utilizador sincronizará manualmente os dados do Dispositivo de Navegação para uma pen USB. Desta forma, a pen USB irá conter todas as informações necessárias para efetuar uma Atualização. O Utilizador insere a pen USB no PC e abre a aplicação FCA Toolbox. Ao utilizar a aplicação FCA Toolbox, as informações indicadas na secção 2.4.1.2 b) são enviadas da FCA Toolbox para o servidor da NNG.

            3. Envio de notificações do sistema

               A NNG envia notificações do sistema relativas a questões técnicas relacionadas com e durante o acesso aos Produtos, incluindo, sem limitações, a questões técnicas ao se transferir Conteúdos, notificações relacionadas com Atualizações durante o período do Mapcare, notificações relacionadas com a data de validade do Mapcare, relativas ao lançamento de uma nova FCA Toolbox e alterações na política de privacidade.

         2. Âmbito dos dados pessoais do Utilizador tratados que são fornecidos durante o registo e/ou utilização da FCA Toolbox:

            1. As informações seguintes são tratadas para o registo do Utilizador:
               
               
               • Nome do utilizador;
               • Endereço de e-mail do utilizador;
               • País;
               • Atividade do Utilizador,
               • Palavra-passe encriptada e não decifrada.
            2. As informações seguintes são tratadas para o reconhecimento do Dispositivo de Navegação:
               
               
               • marca e modelo para identificar o Dispositivo de Navegação;
               • SWID (um ID criado a partir do VIN, utilizando uma função de hashing unidirecional);
               • Primeira data de início de sessão na FCA Toolbox;
               • Versão do software;
               • primeira data de utilização (a hora da primeira correção GPS da unidade principal de navegação);
               • VIN;
               • CID da aplicação.

         3. Base jurídica do tratamento de dados

            O tratamento dos dados é efetuado em conformidade com o RGPD e todas as leis locais relevantes.

            A base jurídica do tratamento de dados consiste na execução do contrato em conformidade com a alínea b), do n.º 1, do artigo 6.º do RGPD. Durante o Período Mapcare ou através do resgate de um código pré-pago adquirido no seu revendedor, a NNG fornece-lhe Produtos (Gratuitos), na qualidade de subcontratado do Parceiro, e efetua o tratamento dos dados de forma que o Utilizador possa aceder e transferir os Produtos (Gratuitos) durante o Período Mapcare, ou aos quais tem direito com base no código pré-pago resgatado. A NNG efetua o tratamento dos dados para executar esse contrato e gerir a sua conta, bem como o histórico do seu Dispositivo de Navegação.

         4. Duração do tratamento de dados

            Os dados pessoais do Utilizador carregados através da FCA Toolbox são retidos durante o período em que a Atualização ou o Produto estão disponíveis e são suportados pela NNG ou até o Utilizador cancelar a sua conta.

            Não obstante o acima exposto, a NNG deverá eliminar imediatamente os dados pessoais do Utilizador caso este peça especificamente a sua eliminação e deixe de existir uma base jurídica válida para o tratamento dos referidos dados.

      2. Tratamento dos dados fornecidos pelo Utilizador para receber newsletters

         1. Objetivo do tratamento de dados

            O Utilizador pode subscrever a newsletter da NNG no Site e/ou na FCA Toolbox marcando a opção assinalável adequada.

            A NNG envia newsletters para informar o Utilizador sobre novos Produtos (como, por exemplo, atualizações de Conteúdos disponíveis) e promoções ou para outras atividades de marketing. Para fornecer newsletters personalizadas relevantes para o Utilizador e para os seu(s) Dispositivo(s) de Navegação e para melhorar a sua experiência e satisfação, a NNG utiliza técnicas de definição de perfis com a participação da salesforce.com EMEA Limited enquanto subcontratante, para receber informações e a região geográfica onde se encontra o Dispositivo do Utilizador.

            Recordamos que a NNG pode, em qualquer momento, decidir parar o envio de newsletters, sem aviso prévio ou qualquer outra responsabilidade ou obrigação.

         2. Âmbito dos dados pessoais do Utilizador tratados

            • Nome do utilizador;
            • Endereço de e-mail do utilizador,
            • Idioma do utilizador.

            Tratamento dos dados para a definição de perfis:

            • Interação do Utilizador com os e-mails enviados (ou seja, se o Utilizador abriu o e-mail, quantas vezes clicou no mesmo, se leu o e-mail na íntegra);
            • Taxa de rejeição das newsletters enviadas ao Utilizador;
            • SO e versão do SO do Dispositivo;
            • tipo e versão do cliente de e-mail do Utilizador;
            • tipo de Dispositivo (incluindo o fabricante do Dispositivo, se o Dispositivo é considerado como sendo um telefone ou não, a resolução de ecrã)
            • Endereço IP e dados de geolocalização (ou seja, informações do país/região).

         3. Base jurídica do tratamento de dados

            O tratamento dos dados é efetuado em conformidade com o RGPD e todas as leis locais relevantes.

            A base jurídica do tratamento de dados é

            • o expresso consentimento do Utilizador em conformidade com a alínea a), do n.º 1, do artigo 6.º do RGPD e
            • as secções 6(1) e (2) da Lei XLVIII de 2008 sobre os requisitos básicos de e algumas restrições às atividades de publicidade comercial («Lei da Publicidade»).

         4. Duração do tratamento de dados e subscrição da newsletter

            1. Os dados pessoais do Utilizador carregados através do Site e/ou da FCA Toolbox são retidos durante o período em que a Atualização estiver disponível e o seu Dispositivo de Navegação for suportado pela NNG ou até o Utilizador cancelar a subscrição da newsletter.

            2. O Utilizador pode retirar o seu consentimento a qualquer momento da seguinte forma:

               • Ao seguir as instruções na newsletter. Clique na ligação de cancelamento da subscrição no fim da newsletter.
               • Ao iniciar sessão na sua conta Utilizador através da FCA Toolbox onde pode anular a seleção da respetiva caixa de verificação.
               • Ao enviar um pedido para a NNG através de https://nng.force.com/naviextrasknowledgebase/s/support.
               • Ao enviar uma carta para o endereço postal da NNG (a sede) especificado na secção 1.

            3. Recordamos que cancelar a subscrição da newsletter não irá afetar a licitude do tratamento de dados que tenha sido efetuado com base no consentimento dado pelo Utilizador antes da retirada e o cancelamento da subscrição da newsletter não implica o cancelamento da conta do Utilizador (consulte a secção 2.7.6). Tenha em atenção que as notificações do sistema enviadas ao abrigo da secção 2.4.1.1 c. não são iguais às newsletters, pelo que cancelar a subscrição das newsletters não afeta a licitude do envio de notificações do sistema.

   5. Subcontratante

      1. Tratamento de dados relacionado com a aplicação dos direitos do Utilizador especificados na secção 2.7

         Para poder fazer cumprir os seus direitos como titular de dados especificados na secção 2.7, a NNG coopera com os seguintes subcontratantes:

         1. Salesforce.com

            Nome:	salesforce.com EMEA Limited
            Morada:	Floor 26 Salesforce Tower, 110 Bishopsgate EC2N 4AY Londres, Reino Unido
            Site:	https://www.salesforce.com/
            Informações de contacto:	https://www.salesforce.com/form/contact/contact-privacy.jsp

            A Salesforce.com fornece à NNG um sistema online através do qual a NNG pode gerir a receção dos pedidos enviados pelo Utilizador através do formulário online especificado na secção 2.7.2 i relativa à aplicação dos seus direitos como titular dos dados e ao envio de respostas aos seus pedidos.

         2. United Call Centers

            Nome:	UNITED CALL CENTERS Tanã csadã³ Kereskedelmi és Szolgáltatã³ Kft.
            Morada:	Kis-Hunyad utca 9. II andar, H-3525 Miskolc, Hungria
            Site:	https://unitedcallcenters.hu/
            Informações de contacto:	https://unitedcallcenters.hu/#project-footer

            A United Call Centers oferece um serviço de atendimento ao cliente e suporte técnico multilingue de primeiro nível aos Utilizadores finais da NNG por e-mail, chat e telefone.

            A United Call Centers tem acesso aos dados pessoais fornecidos pelos Utilizadores durante o registo através do Site/FCA Toolbox (por exemplo, nome, endereço de e-mail, país) e/ou que foram criados automaticamente durante as Atualizações e durante a comunicação entre o Utilizador e a NNG no sistema fornecido pela Salesforce.com relacionados com a aplicação dos direitos do titular dos dados.

            A United Call Centers não armazena quaisquer dados pessoais do Utilizador nos seus próprios servidores.

      2. Tratamento de dados relacionados com o envio de newsletters

         1. Para enviar newsletters aos Utilizadores, a NNG coopera com a Salesforce.com, na qualidade de subcontratante, a qual fornece serviços de marketing por e-mail.

            Nome:	salesforce.com EMEA Limited
            Morada:	Floor 26 Salesforce Tower, 110 Bishopsgate EC2N 4AY London, Reino Unido
            Site:	https://www.salesforce.com
            Informações de contacto:	https://www.salesforce.com/form/contact/contact-privacy.jsp

            O subcontratante fornece à NNG um sistema online (doravante, o «Sistema»), através do qual a NNG gere o envio das newsletters aos Utilizadores. O subcontratante não tem acesso aos conteúdos carregados pela NNG no Sistema.

         2. Para melhorar a experiência do utilizador, o Sistema é utilizado para os seguintes fins:

            • Armazenar os dados pessoais do Utilizador;
            • Envio de e-mails ao Utilizador;
            • Análise da interação do Utilizador com os e-mails enviados (ou seja, se o Utilizador abriu o e-mail, quantas vezes clicou no mesmo, se leu o e-mail na íntegra);
            • Análise da taxa de rejeição (por exemplo, se o endereço de e-mail é inválido ou se o e-mail é enviado para a pasta de spam)
            • Recolha de dados sobre o dispositivo registado do Utilizador e a sua geolocalização (SO e versão do SO do Dispositivo; tipo e versão do cliente de e-mail do Utilizador; tipo de Dispositivo (incluindo o fabricante do Dispositivo, se o Dispositivo é considerado como um telefone ou não, a resolução de ecrã); endereço IP e dados de geolocalização (ou seja, informações sobre o país/região)).

         3. Os dados do Utilizador indicados na secção 2.4.2.2 são armazenados no Sistema e no servidor da NNG.

      3. Tratamento de dados relativo ao fornecimento das Atualizações ao Utilizador

         1. Para que a NNG lhe possa fornecer as Atualizações, a NNG utiliza serviços de computação em nuvem fornecidos pelo Microsoft Azure.

            Nome:	Microsoft Ireland Operations, Ltd.
            Morada:	Carmenhall Road Sandyford, Dublin 18, Irlanda
            Site:	https://azure.microsoft.com/hu-hu/
            Informações de contacto:	https://azure.microsoft.com/hu-hu/overview/sales-number/

            A Microsoft tem acesso a todos os dados pessoais dos Utilizadores enumerados na presente Política.

   6. Segurança dos dados

      1. A NNG cumpre todas as regulamentações aplicáveis relativas à segurança dos dados pessoais e, por conseguinte, tanto a NNG quanto os seus responsáveis pelo tratamento dos dados autorizados implementam medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais e estabelecem regras processuais adequadas para aplicar as disposições do RGPD relativas à confidencialidade e segurança do tratamento de dados.

   7. Direitos e vias de recurso

      1. Quaisquer informações pessoais que o Utilizador forneça à NNG devem ser verdadeiras, completas e precisas em todos os aspetos. Pode modificar os seus dados pessoais a qualquer momento, para isso inicie sessão na sua conta de Utilizador através da FCA Toolbox.

      2. O Utilizador pode exercer os seguintes direitos em relação às atividades de tratamento de dados da NNG:

         • Solicitar informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais (consulte a secção 2.7.3);
         • Solicitar a portabilidade dos dados (2.7.4).
         • Solicitar a retificação dos seus dados pessoais (consulte a secção 2.7.5);
         • Solicitar a eliminação dos seus dados pessoais ou a limitação do tratamento dos seus dados pessoais (consulte as secções 2.7.6 e 2.7.7);
         • Objetar ao tratamento de dados por parte da NNG (consulte a secção 2.7.8).

         Caso pretenda exercer qualquer um dos seus direitos descritos acima, envie o seu pedido através de um dos seguintes meios:

         1. Ao enviar um pedido para a NNG através de https://nng.force.com/naviextrasknowledgebase/s/support.

         2. Ao enviar um e-mail para o endereço de e-mail da NNG especificado na secção 1.

         3. Ao enviar uma carta para o endereço postal da NNG (a sede) especificado na secção 1.

      3. O Utilizador tem o direito de solicitar informações sobre os dados que lhe dizem respeito e sobre o tratamento realizado pela NNG, em particular informações sobre que dados pessoais estão armazenados; as fontes através das quais os dados foram obtidos; o objetivo, os fundamentos e a duração do tratamento; se os dados pessoais foram disponibilizados a terceiros, a base jurídica e os destinatários; e qualquer incidente de proteção de dados em relação aos seus dados pessoais. A NNG fornecerá informações por escrito sobre o tratamento dos dados pessoais do Utilizador no prazo de 1 mês após a receção do pedido. O Utilizador também poderá solicitar a correção dos seus dados pessoais.

      4. O Utilizador tem igualmente o direito de solicitar uma cópia, em formato comummente utilizado e legível por máquina, dos dados pessoais que a NNG estiver a tratar, sujeito às condições estabelecidas no Artigo 20 do RGPD.

         O Utilizador tem o direito de transmitir os seus dados pessoais a outro responsável pelo tratamento dos dados ou, quando for tecnicamente viável, pode solicitar que a NNG transfira os seus dados pessoais diretamente para outro responsável pelo tratamento dos dados, conforme especificado no artigo 20.º do RGPD.

      5. Se os dados pessoais do Utilizador não forem exatos, este poderá solicitar à NNG que retifique os referidos dados, desde que sejam disponibilizados os dados corretos à NNG.

      6. Os dados pessoais do Utilizador serão apagados mediante solicitação do mesmo, de acordo com a legislação vigente. A NNG deverá eliminar todos os dados pessoais armazenados em conformidade com a presente Política, ocultando os seus dados pessoais através da sua anonimização de maneira permanente e irreversível.

         O Utilizador deverá estar ciente de que os seus dados não serão apagados se o tratamento dos mesmos for exigido por lei ou se forem aplicáveis outras exceções ao abrigo da legislação vigente.

      7. O Utilizador tem o direito de limitar o tratamento efetuado pela NNG nos seguintes casos:

         1. Se considerar que os seus dados pessoais tratados não são exatos, durante um período que permita à NNG verificar a exatidão dos seus dados pessoais;

         2. se o tratamento for ilícito e se opuser à eliminação dos seus dados pessoais, o Utilizador tem o direito de solicitar a limitação da sua utilização;

         3. Se a NNG deixar de precisar dos seus dados pessoais para fins de tratamento, mas o Utilizador exigir que a NNG continue o seu tratamento para o estabelecimento, exercício ou defesa das suas reivindicações legais;

         4. Se o Utilizador se opuser ao tratamento durante um período até ser estabelecido se os fundamentos legítimos da NNG se sobrepõem aos seus.

      8. O Utilizador tem direito de, a qualquer altura, se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, sujeito a determinadas condições ao abrigo da legislação vigente. O Utilizador pode opor-se separadamente ao tratamento dos seus dados pessoais para fins de marketing direto, incluindo a definição de perfil, conforme estabelecido no presente documento. Nesse caso, a NNG deixará de efetuar o tratamento dos seus dados pessoais, a menos que a NNG demonstre motivos legítimos convincentes para o tratamento que se sobreponham aos seus interesses, direitos e liberdades relativos à proteção dos dados ou se o tratamento for necessário para a declaração, exercício ou defesa num processo judicial.

      9. O Utilizador pode apresentar uma queixa sobre o tratamento dos seus dados pessoais à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e Liberdade de Informação (Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság – «NAIH»; morada: 1055 Budapeste, Falk Miksa utca 9–11..; endereço postal: 1363 Budapeste, Pf. 9.; telefone: +36-1-391-1400; fax: +36-1-391-1410; e-mail: ugyfelszolgalat@naih.hu) ou à autoridade de proteção de dados do seu país de origem ou do país da sua residência.

      10. Independentemente de apresentar uma queixa à NAIH, o Utilizador poderá recorrer ao tribunal de acordo com as disposições estabelecidas no RGPD, no caso de violação dos seus direitos. Após a sua decisão, o procedimento pode ser iniciado perante o tribunal em cuja jurisdição o Utilizador está domiciliado ou tem um endereço temporário. Antes de iniciar um procedimento legal, poderá ser útil discutir a reclamação com a NNG.

      11. Os direitos e vias de recurso estão definidos em detalhe nos Artigos 15 a 21 do RGPD.

   8. Contactar a NNG

      Valorizamos a sua opinião. Se o Utilizador tiver comentários, perguntas ou quiser obter mais informações sobre o tratamento de dados por parte da NNG, envie o seu pedido conforme especificado na secção 2.7.2. Trataremos as informações enviadas de forma confidencial. O nosso representante entrará em contacto consigo num prazo razoável.

      O encarregado da proteção de dados (DPO) da NNG pode ser contactado através do endereço de e-mail DPO@nng.com. No momento da publicação desta Política, o DPO é Adrienn Micskei, no entanto, mesmo que outra pessoa ocupe a posição de DPO poderá sempre contactá-la através do endereço de e-mail DPO@nng.com.